Projeto de Lei

PL 809/2025

Altera a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, para incluir novas medidas de prevenção, punição e controle na ocorrência de feminicídios, especialmente em casos de violência perpetrada por parceiros ou ex-parceiros

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 10 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria

Max Lemos UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Feminicídio (2015)Código Penal (1940)crime contra a pessoacritérioprevençãopuniçãocontrolefeminicídio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de mar, 14:41MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 809/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, para incluir novas medidas de prevenção, punição e controle na ocorrência de feminicídios, especialmente em casos de violência perpetrada por parceiros ou ex-parceiros".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de mar, 14:41 · Apresentação de Proposição