Projeto de Lei

PL 8099/2017

Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 13 de jul de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Desenvolvimento Urbano Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)obrigatoriedadeautorizaçãocônjugealienaçãoveículo terrestretransferência de propriedade do veículoexceçãoregime de separação de bens. _AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroexigênciacertidão de casamentoproprietáriocasadonomeCertificado de Registro de Veículo (CRV).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 56 andamentos

  1. 25 de mar, 10:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 25 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  3. 17 de out, 20:14CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  4. 17 de out, 20:14CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  5. 03 de out, 23:32CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

  6. 15 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)

  7. 14 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  8. 22 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 136, Letra A.

    Documento

  9. 20 de out, 17:48CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 20 de out, 11:26CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  11. 20 de out, 10:09CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.

    Documento

  12. 19 de out, 10:30CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Christiane de Souza Yared.

  13. 07 de out, 15:21CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  14. 05 de out, 10:30CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Hugo Leal.

  15. 05 de out, 10:30CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bosco Costa

  16. 28 de set, 17:36CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição.

    Documento

  17. 28 de set, 17:36CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).

    Documento

  18. 13 de jul, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), a pedido, para reexame de parecer.

  19. 13 de jul, 11:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, para reexame do parecer.

  20. 30 de jun, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Retirado o VTS 1 da deputada Christiane de Souza Yared, a pedido, conforme solicitação por e-mail em 28/6/2021

  21. 29 de jun, 10:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  22. 29 de jun, 10:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez.

  23. 28 de jun, 16:22CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

    Documento

  24. 22 de jun, 10:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  25. 15 de jun, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  26. 27 de mai, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021)

  27. 25 de mai, 14:43CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  28. 25 de mai, 14:43CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).

    Documento

  29. 27 de abr, 00:00CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)

  30. 19 de mar, 08:17CVTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
25 de mar, 10:10 · Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
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