Projeto de Lei
PL 81/2022
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados
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Requerimentos 2 apresentados
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 29 de ago de 2023 · REQ 2806/2023 · Josenildo (PDT), André Figueiredo (PDT), Zeca Dirceu (PT)
Desapensação
- 02 de mar de 2023 · REQ 381/2023 · Luisa Canziani (UNIÃO)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Relator
- Bia Kicis PL
- Apresentada em
- 02 de fev de 2022
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 70 andamentos
12 de dez de 2023 · MESA
Remessa do Ofício nº 645/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
28 de nov de 2023 · MESA
Apresentação da MSC n. 626/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023".
27 de nov de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14737/2023. DOU 28/11/2023 PÁG 03 COL 01.
09 de nov de 2023 · MESA
Remessa do Ofício nº 566/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09 de nov de 2023 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/2023.
09 de nov de 2023 · MESA
Ofício nº 565/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 35/2023-SGM-P
09 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do autógrafo
01 de nov de 2023 · MESA
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
01 de nov de 2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 81-C/2022).
01 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
01 de nov de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
01 de nov de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81, de 2022.
01 de nov de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81, de 2022.
01 de nov de 2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
01 de nov de 2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
01 de nov de 2023 · CCJC
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
01 de nov de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01 de nov de 2023 · CMULHER
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
01 de nov de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
01 de nov de 2023 · CSAUDE
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.
01 de nov de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Saúde.
01 de nov de 2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81-A, de 2022.
01 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
31 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
29 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2806/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 81/2022, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados".
→ Transformado em Norma Jurídica
20 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 51, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de abr de 2023 · MESA
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
30 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 81/2022, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados".
29 de mar de 2023 · MESA
Recebido o Ofício n° 134/2023, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados".
29 de mar de 2023 · MESA
Recebido o Ofício n° 134/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
09 de mar de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/SGM-P.
09 de mar de 2023 · MESA
09 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
07 de mar de 2023 · MESA
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
07 de mar de 2023 · MESA
Desapensação
07 de mar de 2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 81-A/2022).
07 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Bia Kicis (PL-DF).
07 de mar de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
07 de mar de 2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
07 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
07 de mar de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
07 de mar de 2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
07 de mar de 2023 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal da matéria.
07 de mar de 2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
07 de mar de 2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
07 de mar de 2023 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
07 de mar de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07 de mar de 2023 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
07 de mar de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
07 de mar de 2023 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.
07 de mar de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
07 de mar de 2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
07 de mar de 2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
07 de mar de 2023 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
07 de mar de 2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
07 de mar de 2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
07 de mar de 2023 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
07 de mar de 2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
07 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
07 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
07 de mar de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
03 de mar de 2023 · MESA
Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."
03 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-506/2023.
02 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 381/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016. ".
01 de ago de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2049/2022.
14 de jul de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2008/2022.
→ Transformado em Norma Jurídica
07 de mar de 2022 · CE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
11 de fev de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 44.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de fev de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4996/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
02 de fev de 2022 · PLEN
Apresentação do PL n. 81/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que: "Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados".
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