Projeto de Lei · PL 81/2025

Auxílio para famílias de baixa renda reporem bens após desastres

Institui o Programa Reconstruindo um Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos, móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, onde aguarda votação desde 04/05/2026. O texto já possui um parecer favorável da relatora, Laura Carneiro, e está pronto para ser analisado pelos deputados da comissão.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família precisa agendar a votação do projeto na pauta da comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Dilvanda Faro

Dilvanda FaroPTRelator do projeto

24 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o manejo sustentável de recursos naturais

A deputada relata o projeto destacando sua consistência técnica e mérito social, votando pela sua aprovação.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
03 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Ementa detalhada
Alteração: Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009.

Tramitação 25 andamentos

  1. 04 de mai · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 20 de abr · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2026)

  3. 15 de abr · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.