Projeto de Lei

PL 812/2025

Dispõe sobre a padronização da informação relativa ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores e sobre a divulgação destacada dos produtos próximos ao vencimento.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 10 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Hildo Rocha MDB

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

PadronizaçãoapresentaçãoEmbalagem do produtoPrazo de vencimentoPrazo de validadeDefesa do consumidorDireito do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

24 de abr, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 316
Documento
23 de abr, 17:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-79/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de mar, 15:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 812/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Dispõe sobre a padronização da informação relativa ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores e sobre a divulgação destacada dos produtos próximos ao vencimento. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 79/2022
Último andamento: 24 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição