Projeto de Lei

PL 816/2023

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar o crime de atropelamento de cães e gatos.

Tramitando em Conjunto Em CMADS Apresentada em 02 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Célio Studart PSD

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Transportes

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileirotipificação penalCrime em espécieatropelamentogatocachorrocondução de veículopena. _ Pena privativa de liberdadeocorrênciaferimentosequela gravemorte de animal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

25 de out, 00:00CMADS
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 353
Documento
24 de abr, 14:47CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
20 de abr, 19:20MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-455/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de mar, 16:46MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 816/2023, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar o crime de atropelamento de cães e gatos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 455/2022
Último andamento: 25 de out, 00:00 · Notificações