Projeto de Lei

PL 819/2023

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1996, para incluir as pessoas com deficiência visual monocular entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 02 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de AutomóveisisençãoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Pessoa com deficiência visualVisão monocularaquisiçãoAutomóvelbenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

24 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 366
Documento
20 de abr, 19:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1426/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
02 de mar, 17:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 819/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1996, para incluir as pessoas com deficiência visual monocular entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Recebimento
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1426/2019
Último andamento: 24 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição