Projeto de Lei

PL 8205/2017

Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
09 de ago de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Ementa detalhada
Exclui da sucessão os herdeiros e legatários condenados por crime de abandono material.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 35 andamentos

  1. 19 de mai · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2026 a 19/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 11 de mai · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2026)

  3. 08 de mai · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

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