Projeto de Lei
PL 824/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
26 de set, 14:22CTRABTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 67/2025, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr, 10:32CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
24 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 320
Documento23 de abr, 17:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-67/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento10 de mar, 17:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 824/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 67/2025
- Último andamento
- 26 de set, 14:22 · Notificacao para Publicação Intermediária
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