Projeto de Lei

PL 825/2023

Obriga o Médico-veterinário a notificar os órgãos policiais competentes a ocorrência de maus-tratos a animal.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 02 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

Obrigatoriedademédico veterinárionotificaçãoAutoridade policialmaus-tratosanimal.

Documentos oficiais

09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 387
Documento
20 de abr, 19:20MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-59/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de mar, 17:30MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 825/2023, pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Obriga o Médico-veterinário a notificar os órgãos policiais competentes a ocorrência de maus-tratos a animal".
Documento

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