Projeto de Lei
PL 827/2023
Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Altera a Lei nº 9.985 de 2000.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
24 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 390
Documento24 de abr, 14:48CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
20 de abr, 19:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2001/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de mar, 17:40MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Recebimento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2001/2019
- Último andamento
- 24 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.