Projeto de Lei

PL 828/2023

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para permitir a transação de dívidas de financiamento estudantil pelo Fies para todos os estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 02 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Financiamento EstudantilLei FederalampliaçãotransaçãoestudanteDívida vencidaFundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Tramitação 6 andamentos

  1. 30 de ago, 15:28CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3016/2022

  2. 26 de abr, 13:16CETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CE, com a proposição PL-1065/2023 apensada.

  3. 24 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 394

    Documento
  4. 20 de abr, 21:49MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1065/2023.

    Documento
  5. 20 de abr, 19:20MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3016/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  6. 02 de mar, 17:42MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 828/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para permitir a transação de dívidas de financiamento estudantil pelo Fies para todos os estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3016/2022
Último andamento
30 de ago, 15:28 · Recebimento