Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para permitir a transação de dívidas de financiamento estudantil pelo Fies para todos os estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
30 de ago, 15:28CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3016/2022
26 de abr, 13:16CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE, com a proposição PL-1065/2023 apensada.
24 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 394
Documento20 de abr, 21:49MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1065/2023.
Documento20 de abr, 19:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3016/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de mar, 17:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 828/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para permitir a transação de dívidas de financiamento estudantil pelo Fies para todos os estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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