Projeto de Lei
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, constante no Anexo I da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, constante do Anexo da Lei nº 11.625, de 07 e abril de 2008, e a Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, constante do Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
20 de fev · CCULT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 3655/2012, ao qual esta proposição está apensada.
11 de jun de 2025 · CCULT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 3655/2012, ao qual esta proposição está apensada.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28 de mai de 2018 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.685/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.685/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 8.306/2017 e n. 3.655/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
22 de mai de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8685/2018, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no disposto no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desapensar o Projeto de Lei nº 8.306, de 2017, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 3.655, de 2012, do ilustre Dep. Eduardo Barbosa - PSDB/MG".
12 de set de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 412 COL 01. VOL I.
12 de set de 2017 · CCULT
Recebimento
08 de set de 2017 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3655/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16 de ago de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 8306/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, constante no Anexo I da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, constante do Anexo da Lei nº 11.625, de 07 e abril de 2008, e a Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, constante do Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001".
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