Projeto de Lei

PL 3655/2012

Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CCULT Apresentada em 11 de abr de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine.

Temas

Comunicações Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do FistelLei FederalMedida provisóriaServiço de telecomunicaçõesmultimídiataxa de Fiscalização de Instalação (TFI)taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF)Condecineisençãomicroempresapequena empresa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 77 andamentos

  1. 20 de fev, 13:39CCULTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

  2. 22 de set, 14:02CCULTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 27 de mar, 15:44CCULTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  4. 19 de mar, 14:00CCULTAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julio Arcoverde, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  5. 19 de mar, 14:00CCULTAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julio Arcoverde, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  6. 17 de mai, 21:41CCULTAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  7. 08 de mai, 00:00CCULTAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2023)

  8. 05 de mai, 00:00CCULTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI).

  9. 31 de jan, 00:00CCULTAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão

  10. 22 de dez, 12:58MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4850/2020.

    Documento

  11. 08 de out, 00:00CCULTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)

  12. 08 de out, 17:45CCULTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  13. 12 de jun, 00:00CCULTAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

  14. 05 de jun, 15:58CCULTAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 8306/2017, e do PL 1023/2019, apensados.

    Documento

  15. 05 de jun, 15:58CCULTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

    Documento

  16. 02 de abr, 00:00CCULTAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  17. 20 de mar, 14:56MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1023/2019.

    Documento

  18. 20 de mar, 00:00CCULTAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

  19. 19 de mar, 00:00CCULTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

  20. 19 de fev, 20:52MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.

    Documento

  21. 31 de jan, 23:59CCULTAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

  22. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  23. 19 de dez, 17:53CCULTAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela rejeição deste, e do PL 8306/2017, apensado.

    Documento

  24. 19 de dez, 17:53CCULTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

    Documento

  25. 07 de nov, 00:00CCULTAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

  26. 06 de nov, 17:14CCULTAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela rejeição deste.

    Documento

  27. 06 de nov, 17:14CCULTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

    Documento

  28. 10 de set, 00:00CCULTAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), devido a ausência de manifestação do PL 8306/2017, apensado ao principal

  29. 10 de set, 00:00CCULTAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela rejeição deste.

    Documento

  30. 10 de set, 14:37CCULTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCULT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
20 de fev, 13:39 · Designação de Relator(a)
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