Projeto de Lei
PL 8320/2017
Condiciona a revogação da prisão preventiva do autor de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher à execução das medidas protetivas de urgência concedidas à ofendida.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
14 de abr, 00:00CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.
09 de set, 14:08CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2939/2015
20 de abr, 16:19CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2939/2015
13 de set, 17:14CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
13 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 429 COL 01.
Documento11 de set, 17:01MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2939/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento17 de ago, 11:45PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8320/2017, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Condiciona a revogação da prisão preventiva do autor de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher à execução das medidas protetivas de urgência concedidas à ofendida".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2939/2015
- Último andamento
- 14 de abr, 00:00 · Notificações
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