Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e desconto relacionados à liquidação de débitos inscritos em dívida ativa da União.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
15 de dez, 11:56CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7259/2017
02 de dez, 10:51CAPADRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mai, 00:00CAPADRTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov, 00:00CAPADRTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
31 de out, 15:45CAPADRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-7259/2017
16 de out, 16:33CINDRETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-7259/2017
12 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 433 COL 01. VOL I.
Documento12 de set, 16:37CINDRETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CINDRA.
08 de set, 12:26MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento22 de ago, 15:03PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8328/2017, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e desconto relacionados à liquidação de débitos inscritos em dívida ativa da União".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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