Projeto de Lei
PL 834/2022
Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
28 de set, 14:39CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1370/2021
07 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2022 PAG 281
Documento07 de abr, 17:26CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
07 de abr, 16:16MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1370/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento05 de abr, 19:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 834/2022, pelo Deputado Felício Laterça (PP/RJ), que "Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1370/2021
- Último andamento
- 28 de set, 14:39 · Recebimento
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