Projeto de Lei

PL 835/2023

Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 02 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Boa-féobrigatoriedadeemissãonota fiscalinstituição financeiraautorizaçãoBanco Central do Brasil (Bacen)operaçãoexportaçãoouro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

24 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 416
Documento
20 de abr, 19:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2159/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de mar, 18:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 835/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2159/2022
Último andamento: 24 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição