Projeto de Lei

PL 835/2024

Acrescenta a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a vedação de realização de trotes em alunos “recém-ingressos” no ensino superior, quando promovidos sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física e mental dos alunos.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
19 de mar de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1926/2022
Temas

Classificação da Câmara: Educação

Tramitação 6 andamentos

  1. 07 de mai · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.

    → Tramitando em Conjunto

  2. 16 de jul de 2025 · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 26 de mar de 2024 · CPASF

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto