Lucas RamosPSBPresidiu a reunião
16 de jun · Comissão aprova novas regras para rotulagem de plásticos e segurança jurídica
O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir o seu parecer.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 839/2026
Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Relator
- Rodrigo de Castro UNIÃO
- Apresentada em
- 02 de mar
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 17 andamentos
13 de ago · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Foi apresentada uma emenda.
09 de jul · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2026)
08 de jul · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
23 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2026, Letra A.
23 de jun · CCJC
Recebimento
23 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
16 de jun · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de jun · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
09 de jun · CICS
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação.
09 de jun · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
29 de abr · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2026 a 29/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
16 de abr · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2026)
15 de abr · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
06 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2026.
06 de abr · CICS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
01 de abr · MESA
Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02 de mar · MESA
Apresentação do PL n. 839/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada".
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