PL 8448/2017

21 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 589/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

11 de nov, 18:22MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 1410/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.012, de 4 de novembro de 2024".

04 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15012/2024. DOU 05/11/24 PÁG 05 COL 02.

16 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 179/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

16 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/2024.

16 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 178/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 15/2024-SGM-P

16 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

30 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Dispensada a Redação Final

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 37/2024

30 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Proposição

Apresentação do OF n. 37/2024 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que dispensa a redação final do PL 8448/2017".

25 de abr, 14:05CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

25 de abr, 11:36MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

25 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 59/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

23 de abr, 20:49MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/04/2024 20:49:00. Não foram apresentados recursos.

03 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2024).

02 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2024 PAG 62, Letra C.

02 de abr, 08:26CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

27 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

27 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

26 de jun, 16:34CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

26 de jun, 16:34CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

24 de mai, 21:18CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

12 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023)

11 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

27 de abr, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

09 de set, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

27 de ago, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2021)

26 de ago, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)

04 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1236, Letra B.

02 de jun, 16:35CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

02 de jun, 16:15CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

02 de jun, 15:15CTRABTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

01 de jun, 09:30CTRABTransformado em Norma Jurídica

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

01 de jun, 09:30CTRABTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

01 de jun, 09:30CTRABTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

05 de mai, 08:29CTRABTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação.

05 de mai, 08:29CTRABTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

29 de abr, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

15 de abr, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)

14 de abr, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

14 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/10/19 PÁG 96, Letra A.

11 de out, 13:31CTRABTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

11 de out, 13:26CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

02 de out, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado o Parecer.

02 de out, 10:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02 de out, 10:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) e Dep. Célio Moura (PT-TO).

02 de out, 10:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Lido o parecer.

26 de set, 11:47CDCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação.

26 de set, 11:47CDCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Maia (PL-RN).

03 de jul, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)

25 de jun, 13:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

15 de abr, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03 de abr, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)

02 de abr, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)

30 de jan, 16:38CDCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

12 de abr, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Of. P. n. 16/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. João Fernando Coutinho, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.

06 de nov, 21:04CDCTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24 de out, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017)

23 de out, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

02 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 164 COL 01.

02 de out, 16:45CDCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CDC.

29 de set, 12:04MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

31 de ago, 12:49PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 8448/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica".

31 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 909/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2015, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da populaçãp, o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica".