Projeto de Lei

PL 845/2022

Dispõe da isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para as doadoras de leite materno.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 06 de abr de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

Isençãopagamentotaxa de inscrição. concurso públicodoadorleite maternomulher.

Documentos oficiais

07 de nov, 15:51CSAUDETramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4801/2025 a esta proposição.
06 de nov, 16:22MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4801/2025 à proposição PL-845/2022.
06 de nov, 16:21MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4801/2025.
Documento
30 de jun, 10:42MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2688/2023.
Documento
11 de mai, 17:03MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1428/2023.
Documento
07 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2022 PAG 311
Documento
07 de abr, 18:23CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
07 de abr, 16:16MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-111/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
06 de abr, 12:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 845/2022, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe da isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para as doadoras de leite materno".
Documento

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