Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados.
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Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com o PL 96/2025 e está na Comissão de Finanças e Tributação desde 20/07/2026. A matéria seguirá para votação pelas comissões, sem necessidade de passar pelo Plenário.
Próximo passo
Aguardar a apresentação do parecer pelo relator, deputado Paulo Soares, na Comissão de Finanças e Tributação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.