Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando que seja escolhido um deputado para analisá-lo, o que acontece desde 08/09/2026. Anteriormente, em 01/09/2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer do relator favorável ao texto.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa indicar um relator para analisar a proposta.
No debate
O deputado Coronel Meira defendeu a aprovação do projeto em 01/09/2026, argumentando que a medida faz parte do endurecimento de penas para organizações criminosas. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
01 de set · Parlamentares defendem impeachment de ministros e debatem regulação de bombeiros
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e declarou o parecer aprovado.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
08 de set · CCJC
Recebimento
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.
04 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de set · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de set · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
31 de ago · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.
31 de ago · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
→ Aguardando Encaminhamento
07 de jul · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 2434/2026.
28 de abr · MESA
Apresentação do REQ n. 2434/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Palumbo (PODE/SP) e Sargento Portugal PODE , que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 86/2026, que “altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.”".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mar · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
03 de mar · CSPCCO
Recebimento
03 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 674.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de mar · MESA
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 86/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada".
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