Projeto de Lei

PL 8637/2017

Dispõe sobre o ressarcimento aos consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 20 de set de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicoscritérioressarcimentoconsumidorenergia elétricainterrupçãofornecimentofiscalizaçãoAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Tramitação 11 andamentos

  1. 23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4611/2016

  2. 11 de out, 13:31CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4611/2016

  3. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019.

    Documento
  4. 20 de fev, 20:32MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019.

    Documento
  5. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  6. 03 de dez, 14:15CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, apensado ao PL-4611/2016

  7. 14 de jun, 17:07MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-10302/2018.

    Documento
  8. 11 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 143 COL 01.

    Documento
  9. 11 de out, 17:01CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI.

  10. 10 de out, 09:15MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4611/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  11. 20 de set, 13:54PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 8637/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Dispõe sobre o ressarcimento aos consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 4611/2016
Último andamento
23 de mar, 17:07 · Recebimento