Projeto de Lei

PL 866/2023

Acrescenta dispositivo a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a contratação em entidades publicas e privadas de pessoas que tenham cometido crimes contra crianças e adolescentes.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 03 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pedro Aihara PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)proibiçãoentidade públicaentidade privadasaúdeeducaçãoesportelazerEspetáculoprodutosserviçoscontrataçãoprofissionalcolaboradorcondenaçãocrimevítimagestantecriançaadolescente. _ AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da UniãonomeaçãoCargo efetivoCargo em comissãocondenadoadolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

22 de abr, 15:59CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
05 de mai, 12:57CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
25 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 843
Documento
25 de abr, 08:58CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
20 de abr, 20:05MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-165/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de mar, 14:24MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 866/2023, pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Acrescenta dispositivo a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a contratação em entidades publicas e privadas de pessoas que tenham cometido crimes contra crianças e adolescentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 165/2023
Último andamento: 22 de abr, 15:59 · Notificacao para Publicação Intermediária