Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
18 de dez, 13:41CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
01 de jul, 14:06CPD
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
25 de abr, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
25 de abr, 13:27CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
24 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 384
Documento23 de abr, 17:44MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1614/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento11 de mar, 16:29MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 870/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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