Projeto de Lei

PL 870/2025

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 11 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

ObrigatoriedadedisponibilizaçãoÓrgão públicoAtendimento ao públicoIntérprete de língua de sinaisLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)Tecnologia assistivaPessoa com deficiência auditiva.

Tramitação 7 andamentos

  1. 18 de dez, 13:41CFT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.

  2. 01 de jul, 14:06CPD

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.

  3. 25 de abr, 00:00CASPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.

  4. 25 de abr, 13:27CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  5. 24 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 384

    Documento
  6. 23 de abr, 17:44MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1614/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  7. 11 de mar, 16:29MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 870/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 1614/2022
Último andamento
18 de dez, 13:41 · Notificacao para Publicação Intermediária