Projeto de Lei

PL 871/2025

Altera a Lei 9.504/1997 para dispor sobre a vedação de divulgação em outdoors, durante o período eleitoral, de matérias jornalísticas que favoreçam ou prejudiquem determinado candidato.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2657/2022
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições

Tramitação 5 andamentos

  1. 23 de mar · CCULT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), para o PL 2657/2022, ao qual esta proposição está apensada.

    → Tramitando em Conjunto

  2. 24 de abr de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 388

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 24 de abr de 2025 · CCULT

    Recebimento