Isenção de taxa de renovação de CNH para produtores rurais
Acrescenta o §6º ao artigo 147 da nº 9.50,3 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para pequenos e médios produtores rurais
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Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com o PL 8361/2017 desde 04/03/2026. Ele segue o rito das propostas apensadas, sendo analisado junto ao projeto principal pelo relator Aureo Ribeiro.
Próximo passo
O relator Aureo Ribeiro deve apresentar o parecer sobre o projeto principal e os apensados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.