Projeto de Lei

PL 873/2024

Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 19 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivafornecedorprodutosserviçosrealizaçãocobrançataxa de conveniênciaTaxa de Serviços (TS)faltaefetivaçãoprestação de serviçosconsumidor. _Prática abusivavalor superiorpercentualvenda.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

09 de out, 10:15CDCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3409/2025 a esta proposição.
06 de out, 10:50MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3409/2025 à proposição PL-873/2024.
06 de out, 10:46MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3409/2025.
Documento
17 de jul, 13:18MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2458/2024 à proposição PL-873/2024.
17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2458/2024.
Documento
25 de mar, 18:47CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
22 de mar, 08:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10585/2018.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de mar, 20:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 873/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 10585/2018
Último andamento: 09 de out, 10:15 · Notificação de Apensação