Projeto de Lei
Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, para impedir a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por crimes de Violência Doméstica, contra idosos ou contra Crianças e Adolescentes
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou
Delegada IonePLRelator do projeto
16 de set de 2025 · Comissão vota propostas de modernização e reestruturação do serviço público federal
A relatora inclui o projeto no substitutivo que visa impedir a posse ou contratação de pessoas condenadas por violência contra idosos e outros vulneráveis.
Ver fala completa
Pastor Sargento IsidórioAVANTE
16 de set de 2025 · Comissão vota propostas de modernização e reestruturação do serviço público federal
O deputado citou o projeto como integrante da lista de apensados incluídos no parecer da relatora.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
22 de abr · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
05 de mai de 2025 · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de fev de 2025 · MESA
Apensação
17 de fev de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-140/2025.
26 de nov de 2024 · CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
25 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 876
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.