Isenção de taxas de habilitação para agricultores familiares
Isenta os agricultores familiares, definidos conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, das taxas de expedição e de renovação da Carteira de Habilitação Nacional - CNH
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Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com o projeto de lei 8361/2017. Desde 04/03/2026, ele segue o andamento da proposta principal, que possui um relator designado para analisar o tema.
Próximo passo
O deputado Aureo Ribeiro deve apresentar seu parecer sobre o projeto principal, ao qual este está vinculado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.