Projeto de Lei

PL 881/2026

Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 03 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Debate (processo penal)obrigatoriedaderespeitovítimagarantiajuizproibiçãoelementoausênciarelevâncialinguageminformaçãoofensatestemunhatribunal do júri.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

27 de mar, 15:52CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
25 de mar, 16:10MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de mar, 14:44MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 881/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 27 de mar, 15:52 · Recebimento