Projeto de Lei
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Delegado Matheus LaiolaUNIÃORelator do projeto
13 de mai · Parlamentares aprovam novas medidas de proteção animal e debatem crise climática
O relator vota pela aprovação do projeto na forma do substitutivo, após adicionar a exigência de sentença penal condenatória transitada em julgado para a demissão por justa causa.
Ver fala completaDelegado Matheus LaiolaUNIÃORelator do projeto
26 de nov de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de áreas degradadas e biodiversidade
Relatou o projeto favoravelmente, defendendo a aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho para ampliar a proteção a todos os trabalhadores regidos pela CLT
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Nilto TattoPTPresidiu a reunião
26 de nov de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de áreas degradadas e biodiversidade
Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer.
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Dayany BittencourtUNIÃO
09 de jul de 2025 · Deputados avançam na votação de novas regras para o mercado de trabalho brasileiro
A deputada apoia o projeto, mas apresentou um substitutivo para ampliar a proteção a todos os animais e estender a regra a todos os trabalhadores.
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Leo PratesREPUBLICANOSPresidiu a reunião
09 de jul de 2025 · Deputados avançam na votação de novas regras para o mercado de trabalho brasileiro · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta da sessão e passou a palavra à relatora.
Ver fala completaO deputado anuncia a inversão de pauta do projeto.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
16 de jun · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
29 de mai · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
28 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra B.
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de mai · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
13 de mai · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de mai · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Usou da palavra o Relator, Deputado Delegado Matheus Laiola, para expor as alterações apresentadas em seu novo parecer.
13 de mai · CMADS
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da Discussão.
12 de mai · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CTRAB, com substitutivo.
12 de mai · CMADS
Apresentação do PRL n. 3 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado(a) Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
23 de abr · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/04/2026 a 23/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14 de abr · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/04/2026)
13 de abr · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CTRAB, com substitutivo.
13 de abr · CMADS
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
26 de nov de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26 de nov de 2025 · CMADS
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão em razão do pedido de retirada de pauta.
26 de nov de 2025 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
26 de nov de 2025 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
14 de out de 2025 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
14 de out de 2025 · CMADS
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
18 de set de 2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
05 de set de 2025 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025)
04 de set de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
→ Aguardando Encaminhamento
17 de jul de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2025 PÁG 797, Letra A.
11 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
11 de jul de 2025 · CMADS
Recebimento
09 de jul de 2025 · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de jul de 2025 · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Dayany Bittencourt.
02 de jul de 2025 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02 de jul de 2025 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17 de jun de 2025 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2025)
13 de jun de 2025 · CTRAB
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
13 de jun de 2025 · CTRAB
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
02 de jun de 2025 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
23 de mai de 2025 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2025)
22 de mai de 2025 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
14 de abr de 2025 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
10 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 306.
09 de abr de 2025 · MESA
Às Comissões de Trabalho; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 885/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos".
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