Projeto de Lei
Dispõem sobre a proibição do uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano
04 de mar · PL808514
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
24 de out de 2017 · PL808514
Recebimento
24 de out de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 187 COL 01.
20 de out de 2017 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3807/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 de out de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 8850/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Dispõem sobre a proibição do uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências".
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