Projeto de Lei
PL 8878/2017
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
20 de abr, 13:06MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-640/2023.
Documento22 de out, 13:12MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1377/2020.
Documento07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017.
06 de nov, 09:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6236/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento18 de out, 18:10PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8878/2017, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6236/2013
- Último andamento
- 20 de abr, 13:06 · Notificação de Apensação
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