Projeto de Lei

PL 8943/2017

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
25 de out de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Ementa detalhada
Trata de procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Tramitação 42 andamentos

  1. 03 de abr de 2025 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

  2. 06 de mar de 2024 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  3. 11 de jul de 2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)