Projeto de Lei · PL 8979/2017
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 12/04/2024. O texto aguarda a escolha de um relator, deputado responsável por analisar a proposta, após ter sido aprovado pela Comissão de Comunicação.
Próximo passo
Aguardar a designação de um relator para emitir parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
2 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de partidos políticos como donos de emissoras de rádio e TV (PL 3002/2023)
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifu...
Tramita junto com este
PL 4776/2020
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos dirigentes religiosos com interesse fiscal em serem proprietários de rádios.
12 de abr de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024 PÁG 24, Letra A.
12 de abr de 2024 · CCJC
Recebimento
12 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de abr de 2024 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de abr de 2024 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator. dep. Cezinha de Madureira.
07 de nov de 2023 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27 de out de 2023 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2023)
26 de out de 2023 · CCOM
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste e do PL 4776/2020, apensado, e pela aprovação do PL 3002/2023, apensado, com Substitutivo.
26 de out de 2023 · CCOM
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
→ Aguardando Encaminhamento
03 de ago de 2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 2368/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PL 3002/2023 ao PL 8979/2017.".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de jul de 2023 · CCOM
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
07 de jul de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3002/2023.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de mai de 2023 · CCOM
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 4776/2020, apensado.
30 de mai de 2023 · CCOM
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
18 de abr de 2023 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
29 de mar de 2023 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
28 de mar de 2023 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
22 de mar de 2023 · CCTI
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
15 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2023 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
23 de fev de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4776/2020.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de out de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
02 de out de 2019 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulo Magalhães, deixou de ser membro da Comissão
08 de mai de 2019 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23 de abr de 2019 · CCTI
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2019)
15 de abr de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
→ Aguardando Encaminhamento
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-338/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de abr de 2018 · CCTI
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de abr de 2018 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18 de dez de 2017 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08 de dez de 2017 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017)
07 de dez de 2017 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
→ Aguardando Encaminhamento
13 de nov de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
→ Aguardando Recebimento
13 de nov de 2017 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
10 de nov de 2017 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31 de out de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 8979/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado".
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