Projeto de Lei · PL 8979/2017

Restrição a parentes de parlamentares em empresas de comunicação

Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 12/04/2024. O texto aguarda a escolha de um relator, deputado responsável por analisar a proposta, após ter sido aprovado pela Comissão de Comunicação.

Próximo passo

Aguardar a designação de um relator para emitir parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
31 de out de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 38 andamentos

  1. 12 de abr de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024 PÁG 24, Letra A.

  2. 12 de abr de 2024 · CCJC

    Recebimento

  3. 12 de abr de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)