Projeto de Lei · PL 3002/2023

Proibição de partidos políticos como donos de emissoras de rádio e TV

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 8979/2017 desde 12/04/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele está sujeito à apreciação conclusiva, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem precisar passar pelo Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Requerimentos 7 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de jun de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 8979/2017
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições

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