Projeto de Lei · PL 8979/2017
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 12/04/2024. O texto aguarda a escolha de um relator, deputado responsável por analisar a proposta, após ter sido aprovado pela Comissão de Comunicação.
Próximo passo
Aguardar a designação de um relator para emitir parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
2 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de partidos políticos como donos de emissoras de rádio e TV (PL 3002/2023)
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifu...
Tramita junto com este
PL 4776/2020
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos dirigentes religiosos com interesse fiscal em serem proprietários de rádios.
12 de abr de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024 PÁG 24, Letra A.
12 de abr de 2024 · CCJC
Recebimento
12 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de abr de 2024 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de abr de 2024 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator. dep. Cezinha de Madureira.
07 de nov de 2023 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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