Projeto de Lei · PL 3002/2023
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 8979/2017 desde 12/04/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele está sujeito à apreciação conclusiva, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem precisar passar pelo Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
12 de abr de 2024 · CCJC
Recebimento
03 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2368/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PL 3002/2023 ao PL 8979/2017.".
11 de jul de 2023 · CCOM
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
10 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de jul de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-8979/2017.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07 de jul de 2023 · MESA
Notificações
Deferido o REQ n. 2189/2023.
05 de jul de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2189/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3002/2023".
05 de jul de 2023 · MESA
Notificações
Indeferido o REQ n. 2126/2023.
28 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2126/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3002/2023".
21 de jun de 2023 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n° 1939/2023.
21 de jun de 2023 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n° 1928/2023.
21 de jun de 2023 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n° 1927/2023.
21 de jun de 2023 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n° 1925/2023.
14 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 1939/2023 (Requerimento), pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer o registro de coautoria ao PL 3002/2023, que “Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão”".
13 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 1928/2023 (Requerimento), pelos Deputados Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer coautoria do PL 3002/2023".
13 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 1927/2023 (Requerimento), pelos Deputados Vermelho (PL/PR) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura como coautor do Projeto de Lei nº 3002/2023, que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão".
13 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 1925/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Mendonça Filho (UNIÃO-PE), que: "Requer a adição de coautoria ao PL nº 3002, de 2023".
13 de jun de 2023 · PLEN
Apresentação do PL n. 3002/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão".
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