Projeto de Lei

PL 9017/2017

Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para determinar que a sanção administrativa de destruição dos instrumentos utilizados no cometimento de infrações ambientais somente ocorrerá após o devido processo administrativo, no qual se demonstre a impossibilidade de destinação diversa da destruição.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 07 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Priante MDB

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaiscritériopenalidade administrativadestruiçãoequipamentoprodutosinfração administrativa ambiental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
08 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
23 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 205 COL 01.
Documento
23 de nov, 16:25CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de nov, 11:42MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4023/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
07 de nov, 13:25PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9017/2017, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA), que: "Projeto de lei que altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4023/2015
Último andamento: 10 de nov, 00:00 · Notificações