Projeto de Lei

PL 903/2026

Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 03 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Átila Lira PP

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a administração da justiçadesobediência a decisão judicial em execução penal ou em medida cautelar diversa da prisãodescumprimentomedida cautelardesobediência (crime)ordem judicial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

27 de mar, 15:53CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
25 de mar, 16:10MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de mar, 18:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 903/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 27 de mar, 15:53 · Recebimento