Projeto de Lei

PL 9119/2017

Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso "fotografia retocada" em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadeinformaçãophotoshoptratamento de imagemimagem-retratopublicidadepropaganda comercialdescumprimentomulta.

Documentos oficiais

21 de mar, 09:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017
27 de ago, 14:38CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9077/2017
20 de abr, 16:17CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-9077/2017
06 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 534 COL 01.
Documento
06 de dez, 14:55CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
01 de dez, 09:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9077/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de nov, 20:48PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9119/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso 'fotografia retocada' em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações".
Documento

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