Projeto de Lei

PL 9189/2017

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a publicidade que não traga mensagem de alerta relativa à modificação de imagens com o intuito de alterar características físicas das pessoas nelas retratadas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Shéridan PSDB

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorobrigatoriedadeanunciantepublicidadeimagempessoapropagandaprodutosserviçosinformação ao consumidortratamento de imagemdescumprimentopublicidade abusiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

21 de mar, 09:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017
27 de ago, 14:38CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9077/2017
20 de abr, 16:17CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-9077/2017
06 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 585 COL 01.
Documento
06 de dez, 14:55CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
01 de dez, 10:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9077/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de nov, 17:31PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9189/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a publicidade que não traga mensagem de alerta relativa à modificação de imagens com o intuito de alterar características físicas das pessoas nelas retratadas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 9077/2017
Último andamento: 21 de mar, 09:30 · Recebimento