Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território.
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Quem mais falou
27 de ago de 2025 · Comissão de meio ambiente delibera sobre novas pautas e define presidência
A parlamentar defende a aprovação do projeto por incentivar a cooperação intermunicipal e promover a conscientização ambiental na gestão dos recursos hídricos.
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Nilto TattoPTPresidiu a reunião
27 de ago de 2025 · Comissão de meio ambiente delibera sobre novas pautas e define presidência
Anunciou o projeto na pauta e solicitou o parecer da relatora.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
22 de out de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
08 de out de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025)
07 de out de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
03 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2025, Letra B.
03 de set de 2025 · CFT
Recebimento
02 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
27 de ago de 2025 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de ago de 2025 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
20 de ago de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
13 de ago de 2025 · CMADS
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia.
13 de ago de 2025 · CMADS
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
31 de mar de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
19 de mar de 2025 · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Covatti Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11 de dez de 2024 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
04 de dez de 2024 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
27 de nov de 2024 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13 de nov de 2024 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30 de out de 2024 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CME.
30 de out de 2024 · CMADS
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
23 de mai de 2024 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
13 de mai de 2024 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
10 de mai de 2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
24 de abr de 2024 · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Covatti Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2023)
→ Aguardando Encaminhamento
15 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2023, Letra A.
15 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
15 de dez de 2023 · CMADS
Recebimento
13 de dez de 2023 · CME
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de dez de 2023 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23 de nov de 2023 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/11/2023)
22 de nov de 2023 · CME
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 4332/2023, apensado, com substitutivo.
22 de nov de 2023 · CME
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
→ Aguardando Encaminhamento
21 de set de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4332/2023.
→ Aguardando Parecer
20 de set de 2023 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
07 de jun de 2023 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
26 de mai de 2023 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023)
25 de mai de 2023 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ)
→ Aguardando Encaminhamento
25 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
→ Aguardando Parecer
25 de abr de 2023 · CME
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
20 de abr de 2023 · MESA
Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 924/2023, pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território".
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