Projeto de Lei

PL 9244/2017

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de menção à expressão "fotografia alterada digitalmente" em fotos comerciais ou de publicidade que sofreram tratamento digital para alterar a aparência de modelos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bilac Pinto UNIÃO

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Direitos Autorais (1998)obrigatoriedadeinformaçãofotografiatratamento de imagemfotografia retocadaaparência físicapublicidadepropaganda comercial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

21 de mar, 09:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017
27 de ago, 14:38CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9077/2017
20 de abr, 16:17CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-9077/2017
21 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 124 COL 01.
Documento
21 de dez, 16:33CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
18 de dez, 22:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9077/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de nov, 13:25PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9244/2017, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG), que: "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de menção à expressão 'fotografia alterada digitalmente' em fotos comerciais ou de publicidade que sofreram tratamento digital para alterar a aparência de modelos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 9077/2017
Último andamento: 21 de mar, 09:30 · Recebimento