Projeto de Lei

PL 9300/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 11 de dez de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.080, de 1990.

Temas

Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
30 de ago, 00:00 · Apresentação de Proposição

Tramitação 45 andamentos

  1. 30 de ago de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 758/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 9300/2017 sancionado.

  2. 23 de ago de 2023 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14654/2023. DOU 24/08/23 PÁG 07 COL 01.

  3. 04 de ago de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 593/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 9300/2017 (Of 657/2023-SF)".

  4. 21 de ago de 2019 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

  5. 13 de ago de 2019 · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.

  6. 06 de ago de 2019 · CCJC

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

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