Projeto de Lei

PL 9382/2017

Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 19 de dez de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Tereza Nelma PSD
Último andamento: 21 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição

Tramitação 74 andamentos

21 de dez de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 375/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 9382/2017.
25 de out de 2023 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14704/2023. DOU 26/10/2023 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC-PE 549/23) DOU 26/10/2023 PÁG 21 COL 01.Republicação parcial da Lei nº 14.704 de 25 de outubro de 2023, por ter constadoincorreção, quanto ao original, na Edição nº 204, do Diário Oficial da União de 26 deoutubro de 2023, Seção 1, página 5. DOU 27/10/2023 PÁG 03 COL 01
04 de out de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 938/2023-SF que comunica constatação de inexatidão material no autógrafo do PL 9382/2017.
28 de set de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 921/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 9382/2017.
22 de dez de 2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2478/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.382/2017 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão realizada em 10 de dezembro de 2020. Publique-se".
14 de dez de 2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal

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