Projeto de Lei

PL 9394/2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências" para prever a elaboração do Plano Nacional de Assistência Social, de duração decenal.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

24 de set de 2025 · Propostas de relevância constitucional avançam em votação na câmara dos deputados

O deputado anunciou que este projeto está apensado ao PL 9.015/2017 durante a condução da pauta.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
19 de dez de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 02 de dez de 2025 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 9250/2017.

  2. 10 de out de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 9250/2017, ao qual esta proposição está apensada.

    → Arquivada

  3. 10 de out de 2025 · CCJC

    Recebimento

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